As leis da sua cidade, explicadas em português claro
Em vigorImpostosLei municipal publicada · Lei 16117/2026
Lei nº 16.117/2026 cria o Programa de Recuperação Fiscal (PRF-2026). As adesões vão de 5 de outubro a 18 de dezembro, só em parcela única, e quem tem execução fiscal ou protesto precisa observar regras próprias.
Em discussãoCulturaAnálise
O Projeto de Lei 334/2026, em trâmite na Câmara e apresentado pelo vereador Ede Pimentel, prevê pagamento de passagens, hospedagem e taxas para competições oficiais. o texto exige comprovação de vínculo com a cidade e contrapartida de divulgação institucional.
Em vigorCidadeLei municipal 16.036/2026
A Lei 16.036/2026 estabelece que igrejas, capelas e templos só podem ser tombados se a entidade religiosa autorizar de forma expressa. Imagem meramente ilustrativa, feita por IA.
Em vigorCulturaAnálise
Nova lei considera patrimônio cultural as práticas relacionadas à preservação, restauração e valorização de veículos antigos. Imagem meramente ilustrativa, feita por IA.
Em vigorSegurançaAnálise
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, endurece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes ao aumentar penas, ampliar a possibilidade de investigação digital — inclusive com infiltração policial na internet e “ronda virtual” — e permitir, em situações urgentes, a requisição direta de determinados dados cadastrais e registros de conexão, sujeita a posterior controle judicial. Imagem meramente ilustrativa, feita por IA
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O que a Câmara aprovou, o que a Prefeitura sancionou e o que ainda está em discussão — com o que cada norma muda na prática e o que ela não garante.
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